A 1ª turma do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, pena de confissão aplicada a farmacêutica que não compareceu à audiência telepresencial de instrução e tentou justificar a ausência com mal súbito. Para o colegiado, a justificativa – um atestado de clínica odontológica apresentado após a audiência – foi inconsistente. O relator, desembargador relator destacou que a audiência foi realizada por meio telepresencial e que nem a autora nem seus advogados compareceram. “Não há justificativa para afastar a penalidade decorrente da ausência”, afirmou. O escritório Muray Advocacia, atuou pela empregadora. Notícia publicada na página Migalhas nº 6.074 de 07/04/2025.  

Cobranças abusivas de energia elétrica pela troca do medidor. O que fazer? Muitos consumidores desconhecem a irregularidade dessas cobranças decorrentes da troca do medidor. Quando acontecem as cobranças abusivas de energia elétrica? Após a troca do medidor, a concessionária realiza unilateralmente a checagem do consumo, apontando diferenças que não foram cobradas nos meses anteriores. Esse tipo de cobranças errôneas acaba causando prejuízos ao consumidor que não solicitou a troca do medidor ou até mesmo nunca teve alterações no consumo de energia. A troca do medidor de energia e as cobranças abusivas podem gerar a suspensão do fornecimento de energia e até a negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, é importante a consulta e acompanhamento da situação por um advogado especialista em direito do consumidor. A Muray Advocacia tem propriedade no assunto, com atuação em diversos casos e pode te ajudar a lidar com essa situação sem “dores de cabeça”. Você já está sofrendo esse tipo de cobrança? Conta aí! Estamos à disposição para auxiliá-lo na busca da melhor solução para essa situação. Conte conosco sempre.

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa aplicada ao empregado, resultando na perda de direitos como aviso prévio e FGTS. No entanto, essa modalidade de dispensa pode ser contestada judicialmente, caso o empregado acredite que foi injusta ou que o processo disciplinar não foi adequado. A reversão da justa causa depende da comprovação de que a falta grave não ocorreu ou que a penalidade foi desproporcional. Se o juiz decidir pela reversão, a demissão é convertida em imotivada, garantindo ao empregado o recebimento das verbas rescisórias devidas. Empregadores devem aplicar a justa causa com cautela e base sólida, para evitar disputas judiciais e possíveis reversões que possam resultar em prejuízos. Precisa de ajuda com a reversão de uma demissão por justa causa? A Muray Advocacia está pronta para defender seus direitos com ética e transparência. Entre em contato conosco e receba a orientação especializada que você merece!